André Mendonça impõe prazo de 5 dias para Loterj limitar bets ao território fluminense

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Rio de Janeiro e a Loterj adotem mecanismos para restringir as apostas esportivas autorizadas pelo estado ao território fluminense. A decisão, emitida nesta quinta-feira, concede prazo de cinco dias para que sejam interrompidas operações fora dos limites do Rio.

A medida responde a questionamento da União sobre o edital de 2023, que permitia empresas de apostas a operar nacionalmente sem mecanismos de geolocalização. O governo federal argumenta que isso viola a competência exclusiva da União para regulamentar loterias e apostas em âmbito nacional, segundo a legislação vigente.

Em nota, a Loterj lamentou a decisão e defendeu a legalidade do edital, alertando para possíveis impactos financeiros e econômicos em caso de invalidação. Já Mendonça apontou que a ausência de geolocalização configura uma “ficção sobre os limites territoriais” do Rio, ultrapassando as competências estaduais.

A decisão ainda será analisada pelo plenário do STF, sem data definida.

Por: Beatriz Queiroz
Foto: Arquivo OnBus