CCJ da Câmara aprova projeto que dá autonomia para estados ampliarem penas de crimes

Por 37 votos a favor e 27 contrários, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que dá autonomia aos estados para legislarem sobre o direito penal de forma mais rigorosa. Na prática, a proposta dá poder aos estados para aumentarem as penas dos crimes, porém sem autorizar a criação de novos tipos penais. O texto agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa, mas não há ainda previsão para que isso ocorra.

Com autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o projeto é relatado pelo deputado Coronel Assis (União-MT). A matéria prevê que as unidades federativas poderão legislar sobre os seguintes crimes: contra a vida, contra a liberdade sexual, contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a Administração Pública estadual, contra a Administração Pública municipal, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, posse, transporte, comércio e utilização de arma de fogo e respectiva munição.

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Escrito por: Rafael Ajooz