Comissão da Câmara aprova projeto que concede porte de armas a agentes de trânsito

Nesta segunda-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei que torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva para servidores públicos de natureza policial, além de reconhecer a atividade como de risco permanente. Com a decisão, o texto também autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais, mesmo fora do horário de expediente.

Criado pelo deputado Nicoletti (União-RR), o projeto estabelece um marco regulatório para agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, responsáveis por educar, operar e fiscalizar o trânsito de veículos. Ele também determina alguns requisitos mínimos para o agente de trânsito: nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. A CNH também deve ser válida e sem impedimentos.

Além disso, o porte de arma dependerá de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme exigido pela legislação vigente. Os agentes também poderão adquirir insumos e carregadores de munição para uso exclusivo em suas atividades, mediante autorização.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. No Senado, será analisado pelas comissões temáticas e, se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial.

Por: Ágatha Araújo

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