STF dá continuidade à audiência pública para discutir impactos das apostas online no Brasil nesta terça (12)
Nesta terça-feira (12), O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade à audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos das apostas online no Brasil. A audiência faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023).
No primeiro dia do evento, realizado na segunda-feira (11), Fux ouviu 24 expositores, incluindo ministros, representantes do Executivo, entidades de classe e membros do setor produtivo. Após as discussões, Fux destacou a necessidade urgente de ajustes na Lei das Bets, especialmente no que diz respeito à proteção da população vulnerável, que sofre com os impactos das apostas online.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, afirmou o ministro.
Embora tenha sugerido a possibilidade de uma decisão liminar para enfrentar a situação imediatamente, o julgamento do mérito da ação será realizado apenas no primeiro semestre de 2025, quando será analisada a validade da legislação que regula as apostas. Fux ressaltou a necessidade de avaliar com urgência os impactos da lei, citando a expansão do setor como um “avanço do dragão” que deve ser enfrentado de maneira mais imediata.
Por: Beatriz Queiroz
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