Tribunal de Justiça do Rio proíbe governo de usar verba de Educação para Segurança

Atendendo a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo do estado de usar o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e pagamento de pessoal, seja através do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) ou de projetos similares.

A decisão, realizada na última quarta-feira (09), também determina que o Estado do Rio devolva todos os valores utilizados durante o período de vigência do programa, de 2012 a 2017. Os gastos somam R$ 147 milhões, ainda sem a correção monetária e os juros, que serão calculados posteriormente. O MPRJ solicita ainda que seja aberta uma conta bancária específica em nome da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) para o depósito do valor da condenação.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de denúncias apuradas sobre convênio estabelecido entre a SEEDUC e a Secretaria de Segurança Pública (Seseg), que consistia na parceria entre a Polícia Militar e as escolas estaduais para que fossem prestados serviços de segurança escolar. Segundo as investigações, foram descentralizados, para custeio pessoal e despesas relacionadas ao desenvolvimento do projeto, recursos da SEEDUC para a Seseg, dinheiro utilizado para o pagamento do efetivo de policiais militares. A medida é considerada ilegal, já que os PMs alocados nas escolas estariam desempenhando funções de segurança pública e não de ensino.

Por: Ágatha Araújo

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