MEIs e empresas do Simples Nacional têm 30 dias para regularizar débitos e não ter cadastro excluído

Microempreendedores Individuais (MEIs) e optantes do Simples Nacional notificados sobre débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm até 30 dias para regularizar suas pendências. Se não o fizerem, mais de 1,1 milhão de MEIs e 754.915 outros contribuintes poderão ser excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.

No Rio de Janeiro, há 138.331 MEIs e 52.953 optantes do Simples Nacional que precisam regularizar suas dívidas. As notificações foram enviadas entre 30 de setembro e 4 de outubro, e a ciência do Termo de Exclusão é considerada na primeira leitura da mensagem ou 45 dias após sua liberação, caso não acessem.

As empresas que regularizarem suas pendências dentro do prazo terão o Termo de Exclusão cancelado automaticamente. Para contestar o Termo, é necessário protocolar a contestação no site da Receita Federal do Brasil.

Por: Luiza Torrão

Foto: Marcelo Camargo/Agência O Globo