STF marca para novembro julgamento sobre regulação de redes sociais no Brasil

Nesta quarta-feira (16), o ministro Luís Roberto Barroso marcou a data para julgamento referente à regulação das redes sociais. No dia 27 de novembro, a Corte vai julgar três ações acerca da responsabilidade dos provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discursos de ódio sem que a Justiça deva agir.

O julgamento vai tratar das ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Na ação de Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

Já na ação de Fux, o Supremo vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet tem a responsabilidade de fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.

A ação de Fachin diz respeito à legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

Por: Ágatha Araújo

Foto: Marcello Casal/Agência Brasil