Governo Federal altera regras para limitar sigilo de 100 anos

Nesta segunda-feira (30/9), a Controladoria-Geral da União (CGU) assinou uma portaria que estabelece novas regras para a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), com o objetivo de limitar o uso do “sigilo de 100 anos”. Essa regra, por vezes, tem sido usada para negar pedidos de acesso a informações sob a justificativa de que os documentos contêm dados pessoais.

A portaria, assinada pelo ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho, define que, caso o documento solicitado não indique o período de restrição, o prazo será considerado de 15 anos.

“Na prática, o sigilo fundamentado na proteção de dados pessoais passará a ser de 15 anos, e será reavaliado após o decurso desse prazo”, explicou o ministro.

Além disso, para impor um prazo maior que o estabelecido, os órgãos deverão justificar o requerimento. A portaria também exige que sejam divulgados relatórios anuais detalhando as negativas de acesso com base na proteção de dados pessoais.

Por: Ágatha Araújo

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