Caso das joias: AGU refuta TCU e defende que bens recebidos por presidentes são da União

Nesta sexta-feira (07), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso para decorrer da decisão de TCU que não reconhecia as joias recebidas por chefes de governo como presentes pertencentes à União. O órgão defendeu, por meio de leis e decretos, que os bens do governo federal atual, bem como os dos próximos, pertencem à União e não podem ser desviados para uso privado.

“O pleito se fundamenta na tese de que a nova compreensão da Corte de Contas, em sentido oposto a precedentes firmados pelos acórdãos nº 2.255/2016 e 326/2023, viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural da União“, afirma a AGU.

Após a decisão do TCU, a defesa do ex-presidente Bolsonaro pediu o arquivamento do caso das joias sauditas, investigadas em esquema de revenda ilegal. Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente.

Contudo, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Por: Ágatha Araújo

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