‘Emendas Pix’: suspensão de repasses é válida até que haja transparência e rastreabilidade de valores

Nesta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma nota que m que afirma que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as emendas parlamentares serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção“. A nota foi divulgada após uma reunião entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ficou decidido que a suspensão é válida.

A reunião decidiu que:

• as “emendas Pix”, serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU);
• as emendas individuais também serão repassadas de forma obrigatória, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo;
• as emendas de bancada serão destinadas projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos;
• já as emendas de comissão temáticas do Senado e da Câmara serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, que serão definidos em 10 dias.

“Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência, portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob controle do Tribunal de Contas da União” afirmou Luís Barroso.

Por: Ágatha Araújo

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