Ministério Público processa pais em Santa Catarina por não vacinar filhos contra Covid-19
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Em Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou 25 ações somente neste ano, exigindo multa aos pais que se recusaram a cumprir o calendário de vacinação infantil contra a Covid-19.
Os processos são direcionados aos responsáveis que, após serem procurados pela Secretaria de Saúde, visitados pelo Conselho Tutelar, notificados e advertidos, ainda assim não imunizaram seus filhos. O pedido de multa é baseado no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que caracteriza como infração administrativa o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como garantir aos filhos o direito à saúde.
O artigo 14 do ECA estabelece que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
Desde outubro de 2023, a vacina contra a Covid-19 está incluída no Calendário Nacional de Vacinação Infantil.
A promotoria também emitiu uma recomendação aos municípios de Sangão e Treze de Maio, que fazem parte da mesma comarca, para que fiscalizem e identifiquem pais ou responsáveis que não cumpriram o protocolo vacinal. O Conselho Tutelar deve ser notificado e, em caso de recusa dos pais, o MPSC deve ser informado.
No início deste mês, um casal de Santa Catarina recebeu um prazo de 60 dias para providenciar a imunização das duas filhas, conforme o esquema vacinal previsto pelo Ministério da Saúde, sob pena de multa.