Alerj aprova projeto que prevê parcelamento do IPVA atrasado em até 12 Vezes

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que permite o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), abrange débitos em aberto desde 2020. Agora, o texto segue para a sanção do governador Cláudio Castro (PSC), que terá 15 dias para aprová-lo ou vetá-lo. Como o projeto recebeu emendas, ele ainda pode ser alterado.

De acordo com o projeto, intitulado “IPVA em Dia”, além do parcelamento, a quitação do valor total à vista ou o pagamento da primeira parcela permitirá que o proprietário do veículo realize o licenciamento anual em 2024, conforme o calendário publicado pelo Detran-RJ.

Desde 2020, os proprietários de veículos podiam realizar o licenciamento anual sem pagar IPVA e multas em atraso, conforme previa a Lei 7.718/17. No entanto, essa medida foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. “Com isso, o Detran passou a exigir, este ano, o pagamento integral dos impostos e multas atrasados de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024”, explicou o deputado Luiz Paulo. “Um motorista que paga cerca de R$ 2 mil de IPVA por ano teria que pagar cinco anos em apenas três parcelas, assumindo um compromisso de R$ 3,3 mil por mês durante três meses.”

O deputado destacou que essa exigência poderia impedir diversos motoristas de aplicativo de trabalhar. “Plataformas como Uber e 99 descredenciam os veículos não licenciados logo após o vencimento do prazo estipulado pelo calendário do Detran-RJ. Isso significa que, de maio a agosto de 2024, milhares de motoristas de aplicativos perderão seus empregos e a possibilidade de sustentar suas famílias”, justificou.

Caso haja inadimplência das parcelas por três meses consecutivos ou alternados, o parcelamento será cancelado. O projeto também conta com a coautoria dos deputados Tande Vieira (PP), Fred Pacheco (PMN), Tia Ju (REP), Vinícius Cozzolino (União), Lucinha (PSD), Munir Neto (PSD), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (PL), Giovani Ratinho (SDD), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (Patriota), Franciane Motta (Pode), Carlos Macedo (REP), Anderson Moraes (PL), Chico Machado (SDD), Renan Jordy (PL), Elika Takimoto (PT), Fabio Silva (União), Brazão (União), Wellington José (Pode), Andrezinho Ceciliano (PT) e Felipinho Ravis (SDD).

Foto: Agência Brasil