CNJ determina prazo para TJRJ se manifestar sobre aumento nas custas judiciais após ação da OAB-RJ

Em resposta a um pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um prazo de 15 dias, até 20 de maio, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) apresente uma manifestação sobre os aumentos nas custas judiciais estipulados nas tabelas anexas à Lei 9.507/2021.

Luciano Bandeira, presidente da Seccional, destacou a importância da ação para a advocacia e para a sociedade em geral. “As custas no patamar em que estão impedem o acesso à Justiça pelos cidadãos e limitam o livre exercício da nossa profissão”, afirmou Bandeira.

A ação faz parte da campanha “A Justiça custa um absurdo”, liderada pela vice-presidente da Seccional e presidente da Comissão de Celeridade Processual, Ana Tereza Basilio, que tem como objetivo alertar sobre os altos valores cobrados pelo TJRJ.

Esta campanha já obteve mais de 10 mil adesões em um abaixo-assinado e continua a ganhar suporte. Ana Tereza Basilio ressalta o amplo apoio que a iniciativa tem recebido. “É uma batalha de todos. Ninguém vai à Justiça porque quer, mas sim porque precisa. Não podemos permitir que os valores se tornem um obstáculo ao exercício da cidadania”, declarou.

No documento enviado ao CNJ em abril, a OAB-RJ critica o que considera um aumento abusivo das custas judiciais, argumentando que isso viola diretamente o direito dos jurisdicionados, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal. A entidade também menciona uma “sanha arrecadatória” por parte do Poder Judiciário Estadual, enfatizando que tais custos representam um dos principais obstáculos ao acesso à Justiça no país.

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