Receita Federal determina que prêmio de bet até R$ 2.259,20 não vai pagar Imposto de Renda

A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (7) uma nova medida que isenta do Imposto de Renda os prêmios líquidos de até R$ 2.259,20 provenientes de apostas em “bets” ou apostas de quotas fixas. Esta faixa de isenção, que já se aplica aos jogos de loteria tradicionais, foi estendida para abranger também as apostas esportivas de quota fixa, com a mudança já em vigor.

Prêmios que excedam este limite serão tributados a uma taxa de 15%, e o imposto correspondente será recolhido diretamente na fonte. Assim, os ganhadores receberão seus prêmios já com o desconto do imposto aplicado, sem a necessidade de realizar quaisquer repasses adicionais para a Receita Federal.

As apostas esportivas de quota fixa caracterizam-se pelo fato de o apostador conhecer antecipadamente a taxa de retorno que receberá no momento da aposta. A regulamentação atual abrange apostas virtuais e físicas, eventos reais e virtuais de temática esportiva, bem como jogos online.

A regulamentação do mercado de “bets” foi oficializada em dezembro do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que originalmente determinava a tributação de 15% sobre todos os prêmios obtidos. Com a nova portaria, a Receita Federal alinha o tratamento tributário das “bets” ao dos jogos tradicionais.

A normativa define “prêmios líquidos” como a diferença entre o valor do prêmio pago e o montante apostado, representando o acréscimo patrimonial obtido pelo apostador para cada aposta realizada após o término do evento esportivo ou sessão de jogo online.

Os operadores de apostas são responsáveis pelo recolhimento do imposto decorrente dessas operações. Importante destacar que as perdas com apostas não são dedutíveis para efeitos fiscais.

Do total arrecadado com as apostas em “bets”, 88% é destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e outros jogos de apostas. Os 12% restantes são alocados para diversas áreas, com uma significativa parcela sendo direcionada para o desenvolvimento do Esporte e do Turismo.

Foto: Reprodução