DPVAT: Câmara aprova reforma do seguro obrigatório de veículos

Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres. O texto, agora enviado ao Senado, mantém a Caixa como gestora do fundo para pagar as indenizações.

O projeto, apresentado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos. Além disso, direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados onde há serviço de transporte público coletivo.

A reformulação permitirá a retomada da cobrança do seguro obrigatório. Para equacionar o déficit do antigo seguro obrigatório (Dpvat), os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior.

Outra novidade é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para quem não pagar o seguro obrigatório, equivalente a multa por infração grave. A quitação do seguro será exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa perante os órgãos de trânsito.

O projeto também modifica a transferência de recursos da arrecadação para o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo de 50% para 40%, a fim de custear assistência médico-hospitalar para segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Entre outras disposições, o texto prevê cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes com invalidez parcial. O prazo máximo para solicitar indenização é de três anos, e o pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento dos documentos pela Caixa.

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