Câmara suspende trecho da lei que proibia o aborto ilegal

Nesta semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo barrou a PL que visava proibir o aborto, mesmo nos casos em que é previsto por lei. O projeto foi criado pelo vereador Marcio Colombo (PSDB), onde afirmava: “Fica proibida a instituição de qualquer política pública pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou autarquias do município de Santo André que incentive ou promova a prática do aborto.”  

A decisão de suspender o trecho foi do desembargador Ricardo Dip e que parcialmente atende a ação movida pelo PSOL.  

Foto: Divulgação/Pixababy 

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