12 vitórias da bancada feminina no Congresso

Apesar de minoria no parlamento, pautas femininas avançaram e viraram leis.

1. Revogação da ‘devolução’ das esposas
O tema foi pauta de Eunice Michiles, primeira senadora mulher que em 1980 foi autora de uma proposta para revogar esses trechos. A proposta foi aprovada em 1983 no Senado, mas não avançou na Câmara e foi arquivada em 1988. Em 2002, quando o novo Código Civil revogou o antigo, foram derrubados trechos que permitiam que o marido pedisse a anulação do casamento caso a mulher não fosse virgem.

2. Criação do Disque 180
A lei autorizou a criação de uma linha telefônica para atender denúncias de violência contra a mulher. Desde 2014 o serviço de atendimento passou a ser operado pela Central de Atendimento à Mulher.

3. Exclusão do termo ‘mulher honesta’ do Código Penal
Até 2005, o Código Penal restringia os crimes de posse sexual, atentado ao pudor e rapto violento mediante fraude quando fossem praticados apenas contra “mulher honesta”.

4. Lei Maria da Penha
A lei tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, instituindo medidas protetivas para garantir a integridade da mulher e dos familiares. Em 2018, foi incluída na lei a violência psicológica contra a mulher.

5. Ampliação das candidaturas femininas
Em 2009, uma lei estabeleceu que pelo menos 30% das candidatas a vagas proporcionais (deputados e vereadores) seriam mulheres. Em 2022, foi promulgada uma emenda à Constituição que obriga os partidos a destinarem, ao menos, 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário destinada às campanhas eleitorais para mulheres, respeitando a proporção de candidatas.

6. Lei Carolina Dieckmann
A lei tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares. A punição é elevada quando há divulgação dos dados.

7. Estatuto das Domésticas
Em 2013, foi promulgada a “PEC das Domésticas”, que garantiu novos direitos trabalhistas para a categoria. Entre eles estão hora extra e jornada de trabalho de oito horas diárias, adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego e indenização em caso de despedida sem justa causa.

8. Lei do Feminicídio
Em 2015, o Congresso tipificou no Código Penal o crime de feminicídio. A lei tornou o feminicídio uma qualificadora do homicídio e a pena pode ser aumentada em 1/3 se ocorrer na gestação ou até três meses após o parto; na presença de filhos ou pais da vítima; contra menores de 14 e maiores de 60 anos ou pessoas com deficiência.

9. Lei de Importunação Sexual
Em 2018, o Congresso tornou crime a importunação sexual. São casos de toques inapropriados, beijos roubados ou masturbação em transportes públicos, entre outros.

10. Lei de Distribuição dos Absorventes
A lei criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes de baixa renda de escolas públicas, pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade e presidiárias ou em cumprimento de medida socioeducativa

11. Lei do Stalking
A pena varia de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Quando é cometido contra mulher, criança, adolescente ou idoso, pode chegar a três anos. Desde 2021, o crime está previsto no Código Penal.

12. Desobrigação do cônjuge para laqueadura
A lei, que passou a valer em março deste ano, dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens.