Proibição de música ao vivo nos quiosques do Rio contraria lei municipal de 2017

A restrição de música ao vivo nos quiosques da orla do Rio, que gerou polêmica e protestos de artistas e frequentadores, contraria uma Lei Complementar em vigor na cidade desde 2017. A lei, ratificada pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo então prefeito Marcelo Crivella, permite e normatiza as performances musicais ao vivo nos quiosques. Essas apresentações podem ocorrer até as 10 da noite, mas não devem exceder 50 decibéis durante o período noturno.

Apesar desta Lei Complementar, o decreto 56.072, que entra em vigor em 1º de junho, proíbe totalmente “instrumentos musicais, grupos musicais, apresentações com som amplificado, música ao vivo ou qualquer equipamento que produza emissão sonora, independentemente de horário”.

Para o professor da FGV Direito Rio, Felipe Fonte, o decreto é ilegal e não poderia ter sido editado nesses termos, ao menos em relação à música ao vivo nos quiosques, pois a Lei Complementar, aprovada na Câmara, é uma regra superior. “O decreto e a lei colidem frontalmente. O artigo 4º da lei é expresso ao autorizar a execução de música ao vivo nos horários em que ele estabelece”, explica.

“O decreto, ao vedar completamente, ele vai de encontro à previsão legislativa. Então, o decreto é ilegal neste ponto”, afirma.

Além da autorização para música ao vivo até às 10 da noite, a Lei Complementar 172/2017 regulamenta outros pontos, como a limitação do equipamento a apenas duas caixas de som, obrigatoriamente viradas para a areia, e a possibilidade de cobrança de couvert artístico.