Câmara do Rio aprova projeto que autoriza armar Guarda Municipal

A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (15) a autorização para que agentes da Guarda Municipal possam portar armas de fogo durante o serviço. A medida altera a Lei Orgânica da cidade e abre caminho para que os guardas passem a atuar armados. No entanto, a permissão só entrará em vigor após a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC), ainda em discussão na Casa.

A proposta foi aprovada em segunda votação com o mesmo placar da sessão anterior: 43 votos favoráveis e 7 contrários. A vereadora Rosa Fernandes (PSD) não votou. O texto, que atualiza um projeto apresentado em 2018, foi reformulado com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em fevereiro reconheceu a legalidade do uso de armamento por guardas municipais em ações ostensivas e preventivas.

Apesar do avanço, os agentes não serão armados de imediato. Isso porque o PLC, enviado pelo prefeito Eduardo Paes, precisa estabelecer regras como os critérios para porte, a rotina de entrega das armas após o expediente e a possibilidade de contratação de servidores temporários armados, ponto que divide opiniões entre os parlamentares. Vereadores como Dr. Gilberto (Solidariedade) consideram inconstitucional a ideia de permitir que temporários portem armas, defendendo que apenas servidores concursados deveriam ter esse direito.

Parlamentares também querem incluir novos dispositivos ao projeto. Um deles é a obrigatoriedade de câmeras corporais nos uniformes dos guardas armados, defendida por Felipe Pires (PT), que vê na medida uma forma de garantir mais transparência e segurança para a população e para os próprios agentes.

A meta da prefeitura é armar cerca de 4.200 guardas municipais até 2028. Para isso, será necessário cumprir um rígido processo de seleção, com treinamento e avaliação psicológica. 

O projeto ainda não tem data para ser votado, mas o governo espera que o PLC seja apreciado até o fim do primeiro semestre. Para ser aprovado, o texto precisa de maioria simples: 26 votos favoráveis. A base governista, no entanto, ainda está dividida em relação a alguns pontos centrais da proposta.

Por: André Zamora

Foto: Divulgação