Alerj aprova projeto que proíbe condomínios de vetarem animais de pequeno porte

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 822/23, que impede condomínios de proibirem moradores de possuírem animais de pequeno porte em suas unidades habitacionais. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para deliberar.

De acordo com o projeto, a restrição à criação e guarda de animais só será permitida se o animal representar risco à segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais moradores e frequentadores ocasionais do condomínio. Tal risco deve ser comprovado por laudo emitido por profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

O deputado Rodrigo Amorim destacou que a medida está alinhada com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera ilegítima a proibição genérica da presença de animais em condomínios sem justificativa plausível. Ele ressaltou que “sabemos que hoje as famílias são multiespécies, formadas pelo núcleo humano em convivência com seus animais. Proibir a permanência de pets de forma genérica é uma restrição ilegítima e deve ser combatida”.

Por: André Zamora

Foto: Divulgação ALERJ