Reforma Tributária: Lula sanciona nesta quinta (16) primeira lei de regulamentação de impostos

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A assinatura será no Palácio do Planalto, em Brasília.

A proposta especifica regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. Atualmente, existem cinco cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com a reforma, eles passarão a ser divididos em dois tipos de imposto.

• 💲CBS (estadual) e IBS (municipal) serão os impostos cobrados sobre o consumo.
• 💲O terceiro tributo é chamado de Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Apelidado de “imposto do pecado”, o tributo será aplicado em categorias consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A alíquota estimada para esses itens será é de 27, 97%.

O projeto também prevê uma “trava” para impedir que a alíquota-geral do IBS e da CBS não supere 26,5%.

Entrando em vigor, algumas regras serão aplicadas como:

• fim da incidência do PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool, inclusive para fins carburantes (atualmente varia de 1,5% a 3,75%);
• fim da possibilidade de regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e Cofins para produtores, importadores ou distribuidores de álcool.

O último prazo definido para que toda a reforma tributária comece a valer é apenas em 1º de janeiro de 2033, mas até lá existem várias datas de transições.

Por: Ágatha Araújo

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