Senado aprova PEC fiscal com novas regras para abono salarial e mudanças no Fundeb

Nesta quinta-feira (19), o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, que libera recursos alocados anteriormente em outras áreas. Os senadores também concluíram a votação do PLP que limita benefícios fiscais.

No primeiro turno, foram 55 votos favoráveis e 18 contrários. Já no segundo, o placar foi de 53 votos favoráveis e 21 contrários.

Essa PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar os gastos públicos. A proposta também amplia o uso do Fundeb, desafogando os cofres da União, estados e municípios de gastos com educação.

Pontos discutidos na PEC:

• novas regras ao abono salarial
• supersalários no funcionalismo público
• regras de repasses da União ao Fundeb
• liberação de parte de recursos que deveriam ser obrigatoriamente destinados a outras áreas

O abono salarial é um ponto importante da PEC, que não foi modificado pelo Congresso em relação ao texto enviado pelo governo. Com a nova regra, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640). A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação. Por outro lado, o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal).

Em relação aos supersalários, os deputados e senadores estabeleceram que os valores extra teto salarial poderão continuar sendo pagos para os servidores público e que serão interrompidos apenas em caso de aprovação de uma nova lei ordinária.

Apesar das mudanças, tanto na PEC, quanto no PLP que limita benefícios fiscais e no PL que altera o cálculo do salário mínimo, com a desidratação dos textos, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner disse que o mais importante foi mantido.

“O essencial (do pacote) foi mantido. Eu acho que o sinal que é mais importante, de responsabilidade fiscal, foi dado. Evidentemente ninguém pode trazer uma matéria ao Congresso e achar que ela vai sair exatamente como foi mandada. Mas o espírito do pacote foi mantido. Creio que a satisfação pelo conjunto da obra é bastante grande”, afirmou.

Por: Ágatha Araújo

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