Projeto de lei que regulamenta uso da inteligência artificial é aprovado pelo Senado
O projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil foi aprovado nesta terça-feira (10) no plenário do Senado. A proposta estabelece diversas regras que devem ser seguidas pelas empresas no setor e define como será feita a supervisão da tecnologia. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Uma das principais novidades é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). O SIA terá como função estabelecer regulações posteriores e fiscalizar o cumprimento das regras.
O SIA será formado por:
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (coordenadora);
- Outros órgãos do Poder Executivo;
- Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA);
- Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA).
Em caso de descumprimento das regras determinadas, o projeto prevê uma série de sanções. As punições são:
- Advertência;
- Multa (máximo de R$ 50 milhões ou 2% do faturamento);
- Suspensão do sistema;
- Proibição de tratamento de bases de dados.
Créditos da imagem: Commons
Escrito por: Rafael Ajooz
- Veículos blindados da Marinha circulam nas imediações de hospital onde médica morreu baleada 12 de dezembro de 2024
- Genial/Quaest: Possível sucessor de Lula, Haddad superaria Bolsonaro em 2026 12 de dezembro de 2024
- Barroso adia voto e interrompe julgamento sobre moderação de conteúdos em redes sociais 12 de dezembro de 2024
