Anatel permite mudança de preços durante vigência de planos de celular, internet e TV por assinatura

Por maioria, o Conselho Diretor da Anatel aprovou o voto apresentado pelo conselheiro Alexandre Freire, que discordou do relator, Raphael Garcia. O relator havia votado por rejeitar os pedidos de anulação.

“Eventualmente, será necessário alterar cláusulas contratuais para beneficiar o consumidor, como a inclusão de itens que ela precise, sem que necessite mudar sua oferta. Isso evita que o consumidor seja compelido, por exemplo, a aceitar uma oferta pior do que aquela oferta atual por falta de um item essencial em determinado momento”, justificou Freire.

As novas regras mudam os seguintes pontos:

• alteração da oferta
• migração automática
• suspensão por inadimplência
• data de reajuste

Para que a alteração de preço ocorra durante a vigência de um contrato, a operadora deve enviar aos clientes um “aditivo contratual”, que deve ser assinado pelo consumidor.

Por: Ágatha Araújo

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