CCJ pauta projeto que proíbe aborto em caso de estupro

Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto até em casos de estupro no Brasil. A PEC altera o 5º da Constituição Federal para assegurar que o direito à vida seja inviolável desde a concepção. Criado pelo ex-deputado cassado Eduardo Cunha, o texto foi inserido na pauta da sessão de hoje pela presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC).

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida. Contudo, a inclusão da PEC na pauta da CCJ não garante que ela será votada. Se for aprovado na CCJ, o texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário.

Atualmente, o aborto é permitido quando há risco para a vida da gestante ou em casos de estupro. O Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal.

Por: Ágatha Araújo

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