Arthur Lira defende PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que o texto não busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional da Corte nem interferir em sua autonomia.

“Longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação de Poderes, propõe-se uma maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional, sem interferir na função jurisdicional precípua do STF, mas aprimorando-a” afirmou o parlamentar.

Lira enviou a manifestação ao Supremo a pedido do ministro Nunes Marques, relator de ação ajuizada pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que pede a suspensão imediata da proposta. Em 9 de outubro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a PEC 8 e mais 3 projetos que limitam as decisões de magistrados.

“A proposta de emenda apenas propõe a introdução de mecanismos que visam a tornar a atuação do STF mais transparente e alinhada com os preceitos da colegialidade e da eficiência jurisdicional, sem comprometer a sua função primordial de guardião da Constituição”, declarou Lira no parecer.

Por: Ágatha Araújo

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