STF decide que filhos de pessoas trans podem ter registro de ‘mãe’ ou ‘parturiente’ na certidão

O Supremo Tribunal Federal decidiu por uma medida que assegura direitos inclusivos para os homens trans, a Declaração de Nascido Vivo (DNV),  passa a poder conter tanto o termo “mãe” quando “parturiente”.

O Partido dos Trabalhadores foi o autor da medida, a ação questionava o layout do documento que contava com o termo “mãe” mesmo em casos de filhos de homens trans.

As mudanças determinadas pelas liminares aprovadas por Gilmar Mendes, ministro do STF, foram as seguintes:

• determinar que o Ministério da Saúde proceda todas as alterações necessárias nos sistemas de informação do SUS, em especial para que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais
• esclarecer que as alterações referidas no item anterior se referem a todos os sistemas informacionais do SUS, não se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde do SUS;
• determinar que o Ministério da Saúde proceda à atualização do layout da Declaração de Nascido Vivo (DNV), para que dela faça constar a categoria parturiente/mãe, de preenchimento obrigatório e, no lugar do campo responsável legal, passe a constar o campo responsável legal/pai de preenchimento facultativo nos termos da Lei nº 12.662/12.

Por: Victoria Brasil

Imagem: Fabio Rodrigues/Agência Brasil