Confederação Nacional do Comércio afirma que regulamentação de ‘bets’ facilitou endividamento público

Nesta terça-feira (24), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitou ao STF que torne inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil, conhecidas também como ‘bets’. A ação terá como relator o ministro Luiz Fux. De acordo com a CNC, a aprovação da lei facilitou a criação de novas empresas esportivas, o que aumentou a oferta e ampliou, consequentemente, o endividamento das famílias.

Segundo a entidade, a situação estaria “levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.

Na ação protocolada no Supremo, a CNC  ainda aponta que a lei que regulamenta as casas de apostas foi elaborada sem que se adotasse políticas públicas efetivas “que garantam a saúde mental dos apostadores”.

Por: Ágatha Araújo

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