TSE aprova lei que proíbe apostas sobre resultado da eleição
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (18) uma norma que proíbe apostas on-line sobre as eleições deste ano. A resolução do TSE torna a prática um crime eleitoral. A legislação atual não é taxativa sobre essa proibição.
Ao apresentar o texto na sessão plenária desta terça, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que havia a necessidade da aprovação da medida para garantir à Justiça Eleitoral um pleito “seguro e transparente” e com respeito aos eleitores.
“Proponho a resolução considerando a prática de certames lotéricos que vêm sendo praticados envolvendo prognóstico de resultados nas eleições de 2024 com ofertas de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza com potencial para interferir no processo eleitoral”, elucidou Cármen Lúcia.
Pelo texto aprovado, fica proibido o uso desses sites de apostas que ofereçam prêmios “produtos ou propagandas vinculados a candidatos ou a resultados do pleito”.
O texto ainda diz que não se pode fazer sorteios e distribuição de mercadorias relacionados aos resultados eleitorais.
A prática pode significar abuso de poder econômico, o que pode acarretar ações que levam à perda de mandatos eletivos e à inelegibilidade por 8 anos, segundo a norma.
Créditos da imagem: Divulgação/Commons
Escrito por: Rafael Ajooz
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