OAB vai ao STF contra multa de R$ 50 mil aplicada a quem usar VPNs para acessar X

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta sexta-feira (30), que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar a revisão ou o esclarecimento da decisão do ministro Alexandre de Moraes em multar, no valor de R$ 50 mil, quem utilizar VPNs — tecnologia que cria uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo de um usuário e a internet — a fim de acessar o X após o bloqueio da plataforma.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, manifestou temores sobre a decisão.

Segundo a nota pública divulgada pela OAB, a imposição de multas sem o devido processo legal contraria os princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa. A Ordem sustenta que as sanções devem ser aplicadas só após assegurar esses direitos legais, e não de forma prévia e sumária.

Confira a íntegra da nota:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.

Créditos da imagem: Divulgação/Commons

Escrito por: Rafael Ajooz