Lei permite renegociação de dívidas domésticas, empréstimos e crediários

Segundo a Lei do Superendividamento, que entrou em vigor no Brasil em 2021, pessoas que tenham o orçamento comprometido por dívidas em até 75% podem recorrer à legislação para repactuar os débitos. O superendividamento acontece quando o devedor não consegue pagar suas contas por um longo período de tempo.

A lei permite que o endividado faça uma negociação única por meio da Justiça. Ele deve procurar no tribunal estadual um núcleo de conciliação de dívidas. Para ser beneficiado pela medida, o inadimplente deve ter dívidas relacionadas ao consumo, contas de água, energia elétrica, gás, empréstimos e crediários. Também estão incluídos na medida pessoas com mais de 60 anos, analfabetos, pessoa que esteja doente ou em “estado de vulnerabilidade”.

O dispositivo não contempla a negociação de dívidas de impostos, pensão alimentícia, crédito rural, crédito habitacional e produtos de luxo.

Por: Ágatha Araújo

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