Reconhecimento facial de menores de 16 anos em estádios do Rio viola Estatuto da Criança e do Adolescente

O sistema de biometria facial que já foi implementado em 20 estádios no Brasil tem sido usado ilegalmente em crianças e adolescentes de acordo com relatório divulgado na terça-feira (27) pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). O método utilizado em adultos não é permitido em crianças e seu uso viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a diretriz estabelecida na Lei Geral do Esporte (artigo 158).

Raquel de Sousa, uma das autoras do relatório “Esporte, Dados e Direitos: O uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros”, afirmou:

“Tem clube que está cadastrando criança de colo, que tem catracas pequenas para elas entrarem. Só que as crianças estão sob uma lei específica que, se para os adultos já não tem a referência à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) na Lei Geral do Esporte, quem dirá em relação ao ECA. É uma preocupação principalmente com a possibilidade de vazamento e utilização desses dados para, por exemplo, alimentar o banco de dados de inteligência artificial”

O clube utilizado como exemplo é o Goiás, que já possui catracas em tamanho especial para crianças, mas outros times do país também já fazem uso do reconhecimento facial, como por exemplo Botafogo, Flamengo, Vasco da Gama, Fluminense e Palmeiras. A Lei Geral do Esporte regula que tal método só é permitido para pessoas a partir de 16 anos:

Art. 158. São condições de acesso e de permanência do espectador no recinto esportivo, independentemente da forma de seu ingresso, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (…) XII – para espectador com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, estar devidamente cadastrado no sistema de controle biométrico para efeito do art. 148 desta Lei.

Tal ação dos clubes viola a proteção da dignidade e da segurança da criança e do adolescente, a proteção dos dados do menor é colocada como prioridade pelo Governo do Brasil mas não está sendo colocada em prática.

Outras falhas no sistema também chamam atenção, o número de erros de identificação com mulheres negras chega em 34,7%, enquanto com homens brancos o número máximo é de 0,8%, isso é um fator que aumenta a discriminação e pode gerar constrangimento no que deveria ser um momento de lazer. O Programa Estádio Seguro, uma iniciativa da CBF com o Ministério da Justiça que busca contar com a biometria para fins de segurança pública torna-se preocupante quando atrelado a estes números.

Por: Victoria Brasil 

Imagem: Wikimedia Commons