Novas regras para exames toxicológicos de motoristas geram exigências rigorosas e consequências para empresas

Em conformidade com a Lei Federal nº 14.599/2023 e a Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1º de agosto de 2024, todas as empresas que contratam condutores profissionais nas categorias C, D e E sob o regime CLT devem implementar novos procedimentos para a realização de exames toxicológicos. A nova regulamentação exige que os motoristas sejam submetidos a testes toxicológicos a cada 30 meses, e que os empregadores realizem sorteios mensais para a seleção randômica dos motoristas a serem testados.

A legislação estabelece a obrigação de inserir no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) as seguintes informações sobre os exames toxicológicos:

A nova regulamentação estabelece que as empresas devem inserir no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) informações detalhadas sobre os exames toxicológicos realizados em seus motoristas. Isso inclui a identificação do trabalhado, que deve ser registrada por meio da matrícula e do CPF. Também é necessário informar a data exata da realização do exame. Além disso, deve ser fornecido o CNPJ do laboratório onde o exame foi realizado, que serve como a identificação fiscal do estabelecimento. Outro item essencial é o código específico do exame toxicológico, que identifica o teste realizado. Finalmente, é preciso registrar o nome completo e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável pelo exame. Essas informações são fundamentais para garantir a conformidade com a legislação e para possibilitar a fiscalização adequada.

Essas medidas visam facilitar a fiscalização automática do cumprimento das obrigações, assegurar a aptidão dos motoristas e contribuir para a redução de acidentes nas estradas brasileiras.

Empresas que não realizarem o cadastro correto dos motoristas no eSocial, incluindo as informações detalhadas sobre os exames toxicológicos, estarão sujeitas a multas que variam de R$600 a R$4.000, dependendo da gravidade da infração e do número de trabalhadores envolvidos. Além das multas, a não conformidade pode levar a prejuízos adicionais, como a perda de cobertura de seguro em casos de sinistros, impossibilidade de participar em licitações públicas e, em casos mais graves, responsabilização por desrespeito à vida humana.

Anteriormente, as empresas já eram obrigadas a realizar exames toxicológicos na admissão e demissão dos motoristas, e os motoristas de categorias C, D e E precisavam realizar exames a cada 30 meses para manter suas habilitações regularizadas. Com a nova portaria do MTE, publicada em 25 de abril deste ano, também se torna obrigatória a realização de exames randômicos, selecionados por sorteio mensal realizado por laboratórios acreditados conforme a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025. Esta seleção aleatória visa garantir a justiça e a eficiência dos testes, evitando fraudes e assegurando que todos os motoristas sejam testados sem aviso prévio.

Pedro Serafim, presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), destaca: “O sistema de sorteio realizado pelos laboratórios assegura que a seleção seja imparcial e confiável, sem possibilidade de aviso prévio aos motoristas. O caráter surpresa do exame permite detectar o uso de substâncias até seis meses antes do teste.”

O endurecimento das políticas de exames toxicológicos já mostrou efeitos positivos significativos na segurança viária. Aproximadamente 1,2 milhão de motoristas foram positivados nos exames, resultando na remoção de 350 mil motoristas das estradas e uma redução significativa nos acidentes. A implementação mais rígida desses controles tem contribuído para a melhoria da segurança no trânsito, estabelecendo limites aceitáveis para o consumo de substâncias tóxicas e garantindo a aptidão dos motoristas.

Pedro Serafim também enfatiza:

“A conformidade com essas obrigações legais não só protege as empresas de sanções, mas também contribui significativamente para a segurança viária e a preservação da vida humana. Embora prevista na lei desde 2015, a fiscalização mais rigorosa agora garantirá uma maior atenção por parte de empregadores e motoristas para garantir a segurança e o bem-estar de todos.”

Além disso, na noite de quinta-feira, dissidentes do PT realizarão um ato em apoio a Tarcísio Motta. Embora o candidato ainda não tenha formalizado uma aliança com o partido, ele afirmou que utilizará o nome do presidente Lula em sua campanha. Tarcísio declarou: “Vou defender o programa que elegeu Lula em 2022. Paes não fará isso,” em uma provocação ao seu oponente.

Por Luiza Torrão

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