Senado aprova projeto que suspende regras do decreto sobre armas e clubes de tiro

Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Decreto Legislativo (PDL 206/2024), que propõe a suspensão de trechos do Decreto nº 11.615/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o uso de armas de fogo e o funcionamento de clubes de tiro.

O projeto em tramitação no Senado inclui diversas modificações, tais como:

• Revogação da exigência de distância mínima: A proposta elimina a obrigação de que os clubes de tiro estejam situados a pelo menos 1 quilômetro de instituições de ensino.
• Isenção de certificação para armas de pressão: O texto exclui a necessidade de certificação para a posse de armas de pressão.
• Flexibilidade no uso de armas de fogo: A proposta permite que os atiradores esportivos utilizem suas armas em atividades diferentes daquelas declaradas no momento da aquisição.
• Participação em competições: A obrigatoriedade de que os atiradores participem de competições anuais com todas as armas que possuem também é removida.

O PDL 206/2024, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado com a justificativa de que as exigências do decreto presidencial poderiam inviabilizar a prática de colecionismo e tiro esportivo. O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que a exigência de participação em competições com todas as armas seria impraticável e contrária aos princípios de segurança pública e promoção do esporte.

Cardoso também destacou que a exigência de distância mínima para clubes de tiro representa uma invasão da competência municipal, prejudicando clubes já estabelecidos e não oferecendo uma justificativa técnica convincente para a segurança pública.

A CCJ aprovou o regime de urgência para o projeto, que agora será submetido ao plenário do Senado. Na Câmara dos Deputados, o PDL foi resultado de um acordo entre governo e oposição, visando ajustar o decreto presidencial sem alterar a política geral restritiva sobre armas. O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor do projeto na Câmara, afirmou que o objetivo era ajustar o decreto para garantir segurança jurídica e viabilizar a prática do esporte.

Por Luiza Torrão

Foto: Reprodução/Internet