Ministro de Minas e Energia anuncia projeto de lei para reestruturar setor elétrico

A audiência realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) contou com a participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que anunciou a intenção do governo de encaminhar ao Congresso, até setembro, um projeto de lei para reestruturar o setor elétrico. A proposta visa ampliar a tarifa social na conta de luz e redistribuir os custos dos subsídios, direcionando-os para os consumidores que consomem mais energia.

O ministro apresentou quatro diretrizes principais para o projeto de lei:

• Ampliação da faixa de consumo elegível para a tarifa social na conta de luz, de 50 kW para 80 kW.
•  Abertura do mercado para médios e pequenos consumidores, incluindo residências e pequenos comércios.
•  Alocação “mais justa” dos encargos setoriais.
• Redistribuição dos subsídios nas tarifas de energia, aumentando os encargos para os maiores consumidores.

Silveira ressaltou a necessidade de o governo e o Congresso encontrarem novas formas de financiamento para as políticas públicas do setor, alternativas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostram que esses encargos mais do que dobraram entre 2013 e 2024, subindo de R$ 14,1 bilhões para um valor previsto de R$ 37,2 bilhões neste ano.

O ministro sugeriu que o governo poderia utilizar as receitas dos leilões de petróleo da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) para financiar essas políticas. A PPSA representa a União nos consórcios que operam campos de petróleo e gás do pré-sal, recebendo uma parte da produção que é vendida em leilões. O mais recente arrecadou R$ 17 bilhões. Contudo, ele ressaltou que essa proposta só será incluída no projeto de lei se houver consenso dentro do Executivo, especialmente com os Ministérios da Receita e da Fazenda.

O projeto também pretende abrir o mercado livre de energia para todos os consumidores, incluindo os residenciais. Atualmente, o mercado livre existe no Brasil desde 1996, mas é acessível apenas para grandes consumidores. A abertura do mercado seria imediata, entrando em vigor assim que a lei fosse promulgada, o que dependeria da aprovação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e, finalmente, da sanção do Presidente da República.

Essa medida representa uma mudança significativa, uma vez que os consumidores de baixa tensão, como residenciais e rurais, ainda não têm acesso ao mercado livre. Em 2022, o governo realizou uma consulta pública para abrir o mercado para esses consumidores até 2028, mas o texto nunca foi publicado. Além disso, há um projeto de lei em tramitação no Congresso, o PL 414, que trata da abertura do mercado livre, mas ele permanece sem movimentação desde agosto de 2023.

Por Luiza Torrão

Foto: Reprodução/ TV Câmara