‘Lei dos Puxadinhos’, sancionada por Eduardo Paes, é criticada pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil
Sancionada nesta quinta-feira (18) pelo prefeito Eduardo Paes, a “Lei dos Puxadinhos”, que permite a legalização de construções pagando uma taxa à Prefeitura do Rio, recebeu críticas do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). A instituição emitiu uma nota técnica criticando a medida. Segundo órgão, não houve discussão com a sociedade civil. Os arquitetos também avaliam que as mudanças são mecanismos para burlar parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente.
A nova lei, de acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico do Rio, Chicão Bulhões, oferece uma oportunidade de regularizar áreas que estão na ilegalidade. Ela permite:
- a construção de mais um andar de cobertura desde que não passe da metade da área total do último andar;
- a transformação de hotéis em prédios residenciais, desde que não fique na orla da cidade;
- que imóveis nos bairros do Catete e Glória sejam ampliados para se igualarem à altura de prédios vizinhos mais altos.
De acordo com a nova lei, quem tem puxadinhos ilegais já construídos — uma varanda, um andar acima ou uma cobertura, por exemplo — pode regularizar a situação do imóvel. E quem pretende fazer uma construção não prevista em lei, pode legalizar a obra antes mesmo de começar.
Para o vereador Pedro Duarte (Novo), a legislação tem ‘vícios’ que podem torná-la inconstitucional.
Por: Ágatha Araújo
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