PEC da Anistia: Lira que aprovar proposta que perdoa multa de R$ 23 bilhões a partidos irregulares

Nesta quinta-feira (11), o presidente da Câmara, Arthur Lira, incluiu na pauta de votações a PEC da Anistia, que tem o objetivo de dar o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos. Além disso, a imunidade política incluiria partidos que descumpriram a cota mínima de recursos ou por não destinarem os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás.

A PEC também determina que os partidos políticos vão estar livres de pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda.

Cálculos feitos no ano passado por organizações de transparência eleitoral apontavam que, caso fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC ficou parada na Comissão Especial sobre o tema. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não vai passar pela sanção do presidente Lula. Além disso, como não houve votação, o presidente da Câmara pode levar o assunto diretamente para o plenário.

Por: Ágatha Araújo

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