STF discute se é constitucional restaurantes fornecerem água filtrada gratuita

Nesta sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de um recurso que discute se é constitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que obrigou bares e restaurantes a oferecer aos clientes água filtrada de graça.

Dias Toffoli, relator, vota pela manutenção da lei atual, ou seja, pela obrigação dos estabelecimentos fornecerem água. O tema estará em deliberação virtual até o dia 6 de agosto, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque.

A disputa envolve uma regra de 2015. O texto prevê que:

• bares, restaurantes e estabelecimentos similares são obrigados a servir água filtrada de forma gratuita;
• que os estabelecimentos devem informar ao consumidor, por cartazes, da gratuidade do serviço;
• e que quem não cumprir está sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) acionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a norma. Os desembargadores, no entanto, consideraram válida a regra. A associação alega prejuízos aos locais, seja pelo custo do fornecimento da água, seja pelo prejuízo ao comércio de outras bebidas.

Por: Ágatha Araújo

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