Servidores ativos do Estado do Rio têm até 30 de junho para entregar Declaração de Bens e Valores

Servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro têm até o próximo domingo, 30 de junho, para entregar a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual – Sispatri. Esse procedimento, realizado de forma digital, é obrigatório para todos os funcionários estatutários e comissionados do Poder Executivo.

O acesso ao Sispatri deve ser feito através do Portal Único RJ Digital, disponível no endereço eletrônico: [www.rj.gov.br/sispatri](http://www.rj.gov.br/sispatri).

Conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 49.005/2024, os dados inseridos no Sispatri devem seguir as mesmas regras da Receita Federal do Brasil (RFB). As informações devem ser importadas exclusivamente a partir do arquivo .DEC da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.

O que deve ser declarado

O Sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma ferramenta essencial para promover a transparência e combater a corrupção no Estado. Devem ser declarados todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros ativos.

Sanções previstas

Os agentes públicos que não entregarem a Declaração de Bens e Valores (DBV) dentro do prazo serão considerados irregulares no Sispatri e estarão sujeitos a procedimentos correcionais conduzidos pelas Unidades de Corregedorias Setoriais (UCS) de seus respectivos órgãos. As sanções administrativas para esses casos podem incluir advertência, suspensão ou, em última instância, demissão por descumprimento de dever funcional.