STF fixa em 40g quantidade de maconha para diferenciar usuário de traficante
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que o porte de até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas será o critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, descriminalizando o porte da substância para uso pessoal.
De acordo com a tese aprovada pelos ministros, “nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 11.343 de 2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito”.
O ministro Luís Roberto Barroso explicou que o limite de 40g é “relativo”. Ou seja, mesmo portando menos que essa quantidade, se uma pessoa adotar práticas típicas de tráfico, deverá ser processada criminalmente.
A determinação é temporária e permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.
Por maioria, a Corte decidiu que portar maconha para uso próprio não se enquadra como crime. Isso significa que uma pessoa com uma quantidade da substância para consumo individual não responderá criminalmente.
No entanto, isso não significa que a prática foi legalizada. O uso de maconha em qualquer lugar ainda é proibido e constitui um ato ilícito. Quem portar a substância, mesmo dentro da quantidade permitida para uso próprio, estará sujeito a sanções como:
– Advertência sobre os efeitos das drogas;
– Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Diferenças entre Descriminalização, Despenalização e Legalização
– Despenalização: Substituir uma pena de prisão por punições de outra natureza, como restrições de direitos.
– Legalização: Estabelecer leis que permitem e regulamentam uma conduta, organizando a atividade e estabelecendo condições e restrições, como regras de produção e venda. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.
– Descriminalização: Deixar de considerar uma ação como crime, eliminando punições penais, mas permitindo a aplicação de sanções administrativas ou civis.
Foto: Agência Brasil
