Secretaria Penitenciária estipula prazo de dez dias para cantinas de presídios serem extintas
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Depois de três décadas da exploração de cantinas do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro por empresas privadas, o serviço chega ao fim. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio (Seap) deu 10 dias, contados a partir de terça-feira (25), para que as cinco responsáveis por comercializar produtos dentro dos 46 presídios zerem seus estoques. Segundo a Seap, caberá aos parentes de internos levar a cesta de custódia, dentre eles, serão liberados produtos como: refrigerantes gelados e biscoitos. Também fica estabelecido que o número de maços de cigarro irá dobrar, passando para seis.
A medida adotada por Maria Rosa Lo Duca Nebel, secretária da Seap, segue a recomendação de número 2, de 26 de março deste ano, em que foi determinado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária o fechamento das cantinas existentes no Brasil. No documento, o conselho argumenta que, apesar da Lei de Execuções Penais prever o serviço, a comercialização dos produtos dentro das prisões demonstrou, ao passar dos anos, ser um dos “grandes problemas na dinâmica carcerária”.
A orientação também destaca que é dever do estado dar assistência material ao preso, segundo normas da legislação nacional e internacional. Conforme a determinação, por ser “um espaço que propicia a atividade das facções criminosas na cadeia, uma vez que a escassez de alimentação e demais itens essenciais à sobrevivência no cárcere acabam por concentrarem-se nesses locais de venda e são monopolizados pelos presos com maior poderio”, é justificável seu fim.
“A Seap se pauta sempre dentro daquilo que preconizam as diretrizes e as boas práticas da administração penitenciária no âmbito nacional, e o encerramento do serviço das cantinas é uma determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Sob a perspectiva legal, historicamente, a venda de produtos nas unidades prisionais sempre se deu de forma precária e a manutenção desse serviço, que perdurou por cerca de 30 anos, chega agora ao seu fim”, comentou a secretária.
As empresas e os funcionários que trabalham nas cantinas das unidades prisionais foram avisados na terça-feira (26), por meio de ofício e comunicação interna. A própria secretária esteve na segunda-feira nos presídios do Complexo de Gericinó, em Bangu, a fim de avisar seus diretores sobre a extinção do serviço. Conforme a secretária, também foram comunicados: o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Penitenciário e a Vara de Execuções Penais (VEP).
Créditos da imagem: Reprodução/RECORD
Escrito por: Rafael Ajooz