Secretaria Penitenciária estipula prazo de dez dias para cantinas de presídios serem extintas

Depois de três décadas da exploração de cantinas do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro por empresas privadas, o serviço chega ao fim. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio (Seap) deu 10 dias, contados a partir de terça-feira (25), para que as cinco responsáveis por comercializar produtos dentro dos 46 presídios zerem seus estoques. Segundo a Seap, caberá aos parentes de internos levar a cesta de custódia, dentre eles, serão liberados produtos como: refrigerantes gelados e biscoitos. Também fica estabelecido que o número de maços de cigarro irá dobrar, passando para seis.

A medida adotada por Maria Rosa Lo Duca Nebel, secretária da Seap, segue a recomendação de número 2, de 26 de março deste ano, em que foi determinado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária o fechamento das cantinas existentes no Brasil. No documento, o conselho argumenta que, apesar da Lei de Execuções Penais prever o serviço, a comercialização dos produtos dentro das prisões demonstrou, ao passar dos anos, ser um dos “grandes problemas na dinâmica carcerária”.

A orientação também destaca que é dever do estado dar assistência material ao preso, segundo normas da legislação nacional e internacional. Conforme a determinação, por ser “um espaço que propicia a atividade das facções criminosas na cadeia, uma vez que a escassez de alimentação e demais itens essenciais à sobrevivência no cárcere acabam por concentrarem-se nesses locais de venda e são monopolizados pelos presos com maior poderio”, é justificável seu fim.

“A Seap se pauta sempre dentro daquilo que preconizam as diretrizes e as boas práticas da administração penitenciária no âmbito nacional, e o encerramento do serviço das cantinas é uma determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Sob a perspectiva legal, historicamente, a venda de produtos nas unidades prisionais sempre se deu de forma precária e a manutenção desse serviço, que perdurou por cerca de 30 anos, chega agora ao seu fim”, comentou a secretária.

As empresas e os funcionários que trabalham nas cantinas das unidades prisionais foram avisados na terça-feira (26), por meio de ofício e comunicação interna. A própria secretária esteve na segunda-feira nos presídios do Complexo de Gericinó, em Bangu, a fim de avisar seus diretores sobre a extinção do serviço. Conforme a secretária, também foram comunicados: o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Penitenciário e a Vara de Execuções Penais (VEP).

Créditos da imagem: Reprodução/RECORD

Escrito por: Rafael Ajooz