Governo do Rio muda regra e permite que IPVA atrasado seja parcelado em até 12 vezes

Na segunda-feira (24), o governo do Rio aprovou a lei que permite o parcelamento do IPVA atrasado de 2020 a 2023 em até 12 vezes sem juros. O projeto foi sancionado pelo vice-governador do Rio de Janeiro, Thiago Pampolha.

Segundo a proposta, intitulada ‘IPVA em Dia’, além do parcelamento, a quitação do valor total à vista ou a quitação da primeira parcela irá permirtir que o proprietário do veículo tenha a oportunidade de realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamento publicado pelo Detran-RJ.

Desde 2020, os proprietários tinham direito de realizar o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, em conformidade com a Lei 7.718/17. A medida, entretanto, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.

A inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, ocasionará no cancelamento do parcelamento.