OAB vota parecer que considera PL do Aborto ‘inconstitucional’ e ‘grosseiro’

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vota nesta segunda-feira (17) um parecer contrário ao projeto de lei em discussão no Congresso que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro. A proposta, aprovada em regime de urgência na Câmara, prevê penas de até 20 anos de prisão.

Antes da votação, a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB, Silvia Souza, criticou a proposta, comparando-a à perseguição contra mulheres durante a Inquisição. “A possibilidade de criminalização de meninas e mulheres que realizem um aborto após a 22ª semana, especialmente em casos decorrentes de estupro, como um crime de homicídio cuja pena pode chegar a até 20 anos de reclusão, está em absoluto descompasso com a realidade social do Brasil e representa uma grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação. Em verdade, a proposta se revela uma medida atroz, retrógrada e persecutória, semelhante àquelas adotadas no século 17, quando mulheres eram queimadas na fogueira por serem consideradas bruxas”, afirmou.

O parecer foi elaborado pelas conselheiras Sílvia Souza, Helcinkia Albuquerque dos Santos, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Aurilene Uchôa de Brito e Ana Cláudia Pirajá Bandeira. Após suas falas, elas se abraçaram no plenário.

O documento classifica o texto do PL como “grosseiro” e “desconexo da realidade”. “O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores das fissuras sociais do Brasil, além de ignorar aspectos psicológicos, particularidades orgânicas e a saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anencéfalo”, diz o parecer.

A comissão argumenta que a criminalização do aborto além do que já é previsto na legislação “incidirá de forma absolutamente atroz sobre a população mais vulnerável, especialmente mulheres pretas, pobres e de baixa escolaridade, onde também há maior índice de adolescentes grávidas”.

Após a apresentação do parecer, o plenário abriu os microfones para conselheiros inscritos debaterem o tema. A votação do parecer deve ser concluída na tarde desta segunda-feira.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. A pena varia entre 6 e 20 anos de prisão.

O Senado Federal também agendou para a manhã desta segunda-feira (17) uma sessão de debates sobre o aborto legal no Brasil. O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), conhecido por sua oposição ao aborto. Em abril de 2023, Girão ganhou destaque ao tentar entregar uma réplica de feto ao ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, durante uma audiência pública no Senado. A solicitação para o debate foi apoiada por lideranças do governo, MDB, Republicanos, PL e Podemos.

Segundo o regimento interno do Senado, as sessões de debates temáticos têm como objetivo “tratar de temas relevantes de interesse nacional”.

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