Sem análise prévia: Supremo julgará diretamente ação contra proibição das ‘saidinhas’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin submeteu de forma direta ao Plenário o julgamento da ação que vai contra a proibição das saídas temporárias de de presos, as chamadas “saidinhas”. O caso foi apresentado pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), há cerca de uma semana.

Fachin disse que a providência está prevista na Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. Ele explicou que o rito será aplicado em virtude da relevância do caso para ordem social e também para a segurança jurídica.

Para a Anacrim, a proibição das “saidinhas” viola garantias constitucionais e os direitos dos detentos. Os advogados ainda alegam que, ao suspender o benefício, o país viola acordos internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

“A extinção das saídas temporárias contraria preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil”, diz o texto da Anacrim.

Créditos da imagem: Divulgação

Escrito por: Rafael Ajooz