Alexandre Padilha afirma que Governo é contra ‘PEC das Praias’: ‘do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela’

O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3), a oposição do Palácio do Planalto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa acabar com a posse exclusiva da União sobre os terrenos de marinha. Esta PEC foi debatida em uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na segunda passada.

“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela.”

A proposta, defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e com aprovação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é fortemente criticada por ambientalistas, que alegam que ela pretende “privatizar” os locais.

Após a realização de uma audiência pública, o tema gerou diversas discussões nas redes sociais, envolvendo até mesmo figuras públicas como Neymar e Luana Piovani. O jogador utilizou as redes sociais para rebater críticas sobre ter um empreendimento realizado em parceria com uma incorporadora do Nordeste, que tem como objetivo transformar um trecho de 100 km do litoral em um “Caribe brasileiro”. De acordo com o atacante e a própria empresa, não existe nenhuma ligação entre as obras e o projeto que vem sendo discutido no Senado.

“Foi feita uma audiência pública que de certa forma teve uma coisa positiva: deu visibilidade ao tema, deu pauta. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso. Foi bom ter tido essa audiência pública (no Senado). Teve o debate, pode ter outras audiências. O governo é contrário à proposta do jeito que está neste texto”, afirma Padilha

A PEC é referente aos terrenos de marinha, que ficam em praias e margens de rios e lagos, além de espaços que contornam ilhas ligadas aos mares. Até o momento, estas áreas são pertencentes da União, e a proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios gratuitamente, garantindo, além disso, a possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.

Estudiosos afirmam que o projeto pode resultar na criação de praias privadas e trazer riscos ambientais. Hoje, os terrenos de marinha impedem o fechamento de praias para entidades privadas, mas com sua extinção, os proprietários poderiam restringir o acesso ao mar.

O relator da matéria, Flávio Bolsonaro, defendeu a proposta alegando que a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e que muitas casas são registradas em cartório, mas serviram de objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários.”

“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, disse Flávio.

Em agosto de 2023, última vez que a matéria foi discutida pela CCJ, o senador afirmou que “o último levantamento da Secretaria de Patrimônio da União estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em terrenos de marinha, fora aquelas que não são cadastradas”.

 “Estima-se um impacto de 10 milhões de brasileiros que hoje não têm segurança jurídica sobre a sua propriedade.”

Por Isabelli Aragão

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