Senado Federal volta a debater PEC que prevê que praias sejam privatizadas

Nesta segunda-feira (27), Senadores voltaram a debater uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a transferência de propriedade de terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados. Hoje em dia, essas áreas estão sob controle da Marinha do Brasil, que também detém a propriedade de margens de rios e lagos com influência de marés.

A PEC 3/2022 é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, após passar por uma comissão especial e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Nesta segunda, o colegiado discute a proposta por meio de uma audiência pública com a presença de integrantes do governo e representantes de entidades.

A PEC, que tem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator, é alvo de críticas da base governista, que julga a medida como um “retrocesso”. Embasados em estudos de organizações ambientalistas, parlamentares contrários à proposta afirmam que uma eventual aprovação dela pode impactar negativamente a biodiversidade do litoral brasileiro.

Por meio de nota, o Observatório do Clima, grupo de entidades ambientalistas, avaliou que a atuação da Marinha é crucial na preservação das regiões contra enchentes e deslizamentos, por exemplo.

“Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, cita a nota.

A proposta de emenda à Constituição em debate no Congresso tira uma passagem da Constituição que diz que os terrenos da Marinha são de propriedade da União. Pela redação da proposta, fica definido que praias sejam transferidas a proprietários privados perante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União”.

“Passam ao domínio pleno dos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, diz o texto da PEC.

Em seu parecer, o relator e senador Flávio Bolsonaro afirmou que a finalidade da PEC “é extinguir os terrenos da Marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”. Na visão dele, os terrenos da Marinha “causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios”.