STF decide implementar novas diretrizes para uso de algemas em menores durante prisões

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7) implementar diretrizes específicas para o emprego de algemas em menores infratores durante prisões. A decisão foi unânime entre os membros da Turma.

De acordo com a nova determinação, a aplicação de algemas em menores deverá ser justificada perante a Justiça, sendo essa avaliação de responsabilidade do Ministério Público (MP) quando o menor estiver sob custódia. Adicionalmente, o menor infrator deve ser apresentado a um representante do MP em até 48 horas, com a garantia de que não será detido junto a adultos. O conselho tutelar também poderá ser consultado para opinar sobre cada caso específico. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável por regularizar esta questão.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso que levou ao julgamento, apresentou as novas regras. Ela destacou que o Supremo tem recebido diversas queixas relacionadas ao uso indiscriminado de algemas em menores, apontando uma “insensibilidade de juízes que preferem algemar os menores a adotar medidas adequadas para que os fóruns possam cumprir suas funções de maneira apropriada”.

Os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes concordaram com a relatora. Vale lembrar que em 2008, o próprio STF já havia estabelecido que o uso de algemas em presos deve ser uma medida excepcional e sempre justificada, estendendo agora tais diretrizes para abranger também os menores infratores.

Foto: Reprodução