Governo cria secretaria para fiscalização das apostas esportivas 

O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas para regular e fiscalizar as apostas esportivas de quota fixa e os jogos online. A nova secretaria, composta por três subsecretarias e 38 profissionais, foi estabelecida após o presidente sancionar uma lei em dezembro de 2023 para regulamentar as bets, que são as apostas esportivas. 

A lei abrange uma variedade de apostas, incluindo virtuais e físicas, e estabelece regras para tributação, prestação de serviço e distribuição de receitas. 

Foto: Reprodução/ tudocelular.com 

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