Prioridade das ações contra trabalhos escravos é aprovado pela CCJ

Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Cãmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que determina a prioridade das ações de trabalho análogo à escravidão na Justiça. O projeto 702/2023 que foi relatado pelo deputado, André Janones (Avante-MG), pede a alteração do Código de Processo Penal. A pena máxima para quem submete o outro a condição de trabalho escravo é de dois a oito anos de prisão e o pagamento de multa.  

A classificação de trabalho análogo à escravidão pela legislação brasileira é toda atividade forçada, quando a pessoa é impedida de deixar o seu local de trabalho e quando trabalha sob condições degradantes ou de jornadas exaustivas. Também é possível a denúncia quando o funcionário é constantemente vigiado.  

Foto: Reprodução 

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