Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil é aprovada no Senado

Nesta terça-feira (24), o Senado aprovou a Lei Orgânica Nacional das Políticas Civis, que está em discussão há 16 anos, contendo 50 artigos. O texto prevê a aposentadoria integral e estabelece regras sobre a organização, diretrizes e competência da polícia.  

O documento segue agora para decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a sanção ou veto. Segundo o Instituto Sou da Paz, a proposta cria margens para que os governos estaduais tenham total autonomia para legislar sobre a Polícia Civil.  

Foto: Reprodução/ Edilson Rodrigues  

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